{"id":97981019,"date":"2017-03-31T12:47:18","date_gmt":"2017-03-31T15:47:18","guid":{"rendered":"http:\/\/acrimat.org.br\/portal\/?p=97981019"},"modified":"2017-03-31T12:48:17","modified_gmt":"2017-03-31T15:48:17","slug":"stf-declara-constitucional-cobranca-de-funrural-de-pessoa-fisica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acrimat.org.br\/portal\/stf-declara-constitucional-cobranca-de-funrural-de-pessoa-fisica\/","title":{"rendered":"STF declara constitucional cobran\u00e7a de Funrural de pessoa f\u00edsica"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a cobran\u00e7a do Fundo de Assist\u00eancia ao Trabalhador Rural (Funrural) do empregador rural pessoa f\u00edsica. A contribui\u00e7\u00e3o social de 2,1% sobre a receita bruta da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o havia sido considerada ilegal pelo pr\u00f3prio STF em julgamento de 2011. A corte concordou com um recurso da Uni\u00e3o contra decis\u00e3o do Tribunal Regional da 4\u00aa Regi\u00e3o que havia considerada indevida essa taxa\u00e7\u00e3o. Com isso, muitos agricultores deixaram de pagar o recurso. O valor que deixou de ser recolhido pode superar R$ 7 bilh\u00f5es. A vota\u00e7\u00e3o foi conclu\u00edda nesta quinta-feira, dia 30.<\/p>\n

Foram seis votos a favor da constitucionalidade do Funrural (ministros Alexandre de Moras, Luiz Fux, Lu\u00eds Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Carmen L\u00facia e Dias T\u00f3ffoli) e cinco contra (Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Marco Aur\u00e9lio).<\/p>\n

Com isso, apesar de diversas contesta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas em todo o pa\u00eds, o STF determinou a suspens\u00e3o de todos os processos sobre o tema. “\u00c9 constitucional a contribui\u00e7\u00e3o social de empregador rural pessoa f\u00edsica institu\u00edda pela Lei 10.256 de 2001 incidente sobre receita obtida com a comercializa\u00e7\u00e3o da sua produ\u00e7\u00e3o”, diz a tese aprovada pela corte.<\/p>\n

Em nota, a Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil (CNA) afirmou que a forma de contribui\u00e7\u00e3o por meio de uma al\u00edquota incidente sobre a receita bruta proveniente da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o, o Funrural, \u00e9 a maneira mais justa e vantajosa para a maior parte da produ\u00e7\u00e3o rural brasileira. Essa forma de contribui\u00e7\u00e3o, diz a entidade, n\u00e3o onera a folha de pagamento e faz com que o produtor rural pague quando realmente det\u00e9m capacidade contributiva, ou seja, quando h\u00e1 comercializa\u00e7\u00e3o de sua produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Passivo bilion\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

Muitas cooperativas do Paran\u00e1 e de Santa Catarina e cerca de 90% dos frigor\u00edficos desses estados n\u00e3o recolhiam mais o Funrural desde 2011. Produtores ligados a diversas associa\u00e7\u00f5es e entidades que conseguiram tutelas da Justi\u00e7a e at\u00e9 a\u00e7\u00f5es com tr\u00e2nsito em julgado determinando o fim da contribui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pararam de pagar a taxa h\u00e1 quase sete anos. Segundo o advogado Jeferson Rocha, presidente da Comiss\u00e3o de Direito Agr\u00e1rio e Quest\u00f5es do Agroneg\u00f3cio da OAB de SC e diretor jur\u00eddico da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra (Andaterra), isso gerou um passivo de mais de R$ 7 bilh\u00f5es que dever\u00e3o ser pagos ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do STF.<\/p>\n

\u201cA contribui\u00e7\u00e3o para o Funrural \u00e9 de cerca de R$ 10 bilh\u00f5es por ano em todo o pa\u00eds. Mas um universo grande de produtores j\u00e1 n\u00e3o recolhiam, baseados em decis\u00f5es judiciais. \u00c9 um passivo de R$ 1 bilh\u00e3o por ano, desde 2011, que dever\u00e1 ser pago ao Estado agora\u201d, afirmou Rocha.<\/p>\n

Segundo ele, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do STF, deve haver um per\u00edodo de 45 a 60 dias para recolher o valor devido. O total estimado em R$ 7 bilh\u00f5es ainda ser\u00e1 corrigido pela Selic e, caso n\u00e3o seja quitado o d\u00e9bito nesse prazo, ainda incidir\u00e1 multa de at\u00e9 75% da d\u00edvida. \u201cO Fisco vai vir com todas as for\u00e7as pra cima do produtor para tributar, vai nas cooperativas, nos frigor\u00edficos. Existe uma revolta por parte das bases\u201d.<\/p>\n

Recursos<\/strong><\/p>\n

Apesar do rev\u00e9s, o advogado ainda acredita que a decis\u00e3o possa ser revertida. Isso ocorreria porque o STF n\u00e3o se manifestou sobre dois pontos importantes do voto do ministro relator, Edson Fachin. Um deles diz respeito ao segurado especial e outro, sobre a mudan\u00e7a da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o, depois de 2003, que sai da folha de pagamento para o faturamento da comercializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cS\u00e3o duas teses jur\u00eddicas que n\u00e3o foram refutadas. Com isso, cabem embargos declarat\u00f3rios. Vamos ingressar com esses embargos, buscando reverter a decis\u00e3o. Vamos acreditar at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado\u201d, disse Jeferson Rocha.<\/p>\n

Entenda o caso<\/strong><\/p>\n

O recurso aprovado pelo STF foi interposto pela Uni\u00e3o, em outubro de 2012, contra decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS, PR e SC) que entendeu ser inconstitucional essa contribui\u00e7\u00e3o, prevista no artigo 25 da Lei 8.212\/1991, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 10.256\/2001, posterior \u00e0 Emenda Constitucional 20\/1998. Contudo, a Lei 10.256\/2001 n\u00e3o alterou totalmente o artigo 25, aproveitando incisos introduzidos anteriormente \u00e0 Emenda Constitucional 20\/1998, nos quais se fixam al\u00edquotas e base de c\u00e1lculo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Contribui\u00e7\u00e3o de 2,1% sobre receita bruta da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o havia sido considerada ilegal pelo Supremo em 2011<\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":97979840,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6,1],"tags":[],"class_list":["post-97981019","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-noticia"],"yoast_head":"\nSTF declara constitucional cobran\u00e7a de Funrural de pessoa f\u00edsica - Acrimat<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/acrimat.org.br\/portal\/stf-declara-constitucional-cobranca-de-funrural-de-pessoa-fisica\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"STF declara constitucional cobran\u00e7a de Funrural de pessoa f\u00edsica - 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