O governo federal prorrogou o prazo para ades\u00e3o \u00e0 Medida Provis\u00f3ria (MP) 793\/2017 do Fundo de Assist\u00eancia ao Trabalhador Rural (Funrural) para 30 de novembro de 2017. Com isso, existe a possibilidade do Supremo Tribunal Federal (STF) analisar os embargos apresentados com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 d\u00edvida retroativa.<\/p>\n
A prorroga\u00e7\u00e3o \u00e9 uma conquista da Frente Parlamentar da Agropecu\u00e1ria (FPA) que solicitou a dilata\u00e7\u00e3o para viabilizar a an\u00e1lise dos impactos da ades\u00e3o ao programa de financiamento da d\u00edvida. Para o presidente da FPA, deputado federal Nilson Leit\u00e3o (PSDB-MT) com mais prazo o produtor ter\u00e1 mais seguran\u00e7a para a tomada de decis\u00e3o.<\/p>\n
\u201c\u00c9 uma conquista para o setor agropecu\u00e1rio. Agora, h\u00e1 tempo para que se escolha a melhor op\u00e7\u00e3o de pagamento da d\u00edvida, com responsabilidade constitucional e jur\u00eddica\u201d, afirma Nilson Leit\u00e3o.<\/p>\n
O advogado da Acrimat, Leonardo Bressane, explica que o prazo anterior, de 30 de setembro, era muito curto e essa extens\u00e3o concedida pelo governo vem para reparar isso. Al\u00e9m disso, h\u00e1 uma expectativa de que o STF avalie os embargos propostos por partes envolvidas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 d\u00edvida retroativa.<\/p>\n
\u201c\u00c9 importante destacar que o Funrural est\u00e1 valendo e deve ser pago. O que pode vir a mudar \u00e9 com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 d\u00edvida acumulada nos \u00faltimos cinco anos, caso o STF entenda que a cobran\u00e7a retroativa \u00e9 inconstitucional\u201d, explica Bressane.<\/p>\n
De qualquer modo, a recomenda\u00e7\u00e3o continua sendo cautela na hora de decidir sobre a ades\u00e3o. \u201cAntes de aderir, sugerimos que aguardem os desdobramentos do processo at\u00e9 final de novembro. Al\u00e9m dos embargos a serem analisados pelo STF, ainda existe a possibilidade de que o Congresso vote as emendas parlamentares propostas \u00e0 MP 793\/2017\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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