Ap\u00f3s of\u00edcio encaminhado ao presidente da Rep\u00fablica Michel Temer pela Frente Parlamentar da Agropecu\u00e1ria (FPA), o governo federal aceitou prorrogar prazo de ades\u00e3o ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Rural (PRR), por meio da Medida Provis\u00f3ria 803\/2017, de 29 de setembro de 2017, que est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso.<\/p>\n
H\u00e1 uma reuni\u00e3o marcada para esta quarta-feira (21) na Comiss\u00e3o Mista que analisa a MP 803. A ideia \u00e9 apresentar uma emenda parlamentar que amplie o limite para aderir ao programa de 28 de fevereiro para 29 de abril de 2018.<\/p>\n
Segundo a deputada Tereza Cristina (DEM\/MS), relatora da proposta na C\u00e2mara, a prorroga\u00e7\u00e3o \u00e9 de extrema necessidade, pois, al\u00e9m do cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica e indefini\u00e7\u00f5es judiciais, a estrutura da Receita Federal n\u00e3o est\u00e1 apta a cumprir os tr\u00e2mites para as ades\u00f5es dos produtores rurais no prazo estabelecido inicialmente pela\u00a0Lei\u00a013.606, de 9 de janeiro de 2018, que institui o PRR. \u201cContinuaremos na luta pela garantia dos direitos dos trabalhadores rurais para que eles fa\u00e7am a escolha mais justa\u201d, ressalta a deputada.<\/p>\n
Tereza ainda afirma que o trabalho para a derrubada dos vetos presidenciais feitos na san\u00e7\u00e3o da Lei que trata do Fundo de Assist\u00eancia ao Trabalhador Rural (Funrural) continua. \u201cS\u00e3o duas a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas complementares. \u201cOs vetos, como foram feitos, prejudicam de forma expressiva a sustentabilidade de toda a cadeia produtiva brasileira\u201d, alerta a parlamentar.<\/p>\n
Desconto de 100% das multas; cumulatividade da cobran\u00e7a para pecu\u00e1ria, florestas plantadas, sementes e pesquisa; al\u00e9m da redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota para Pessoa Jur\u00eddica s\u00e3o alguns dos pontos que foram vetados e v\u00e3o ser trabalhados pelos parlamentares.\u00a0De acordo com o texto sancionado, apenas pessoas f\u00edsicas ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o de 40%. \u201c\u00c9 inadmiss\u00edvel que o produtor rural pague valores diferentes. Estamos falamos de produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, n\u00e3o pode ser diferente porque encarece o processo todo\u201d, declarou o deputado S\u00e9rgio Souza (PMDB-PR).<\/p>\n
Entenda \u2013<\/strong>\u00a0A Lei\u00a013.606, que institui o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Rural (PRR), foi sancionada pelo presidente em 9 de janeiro deste ano. Temer aprovou a proposta com 24 vetos, entre eles, o desconto de 100% de multas previsto no projeto de lei vindo do Congresso \u2013 a proposta original previa abatimento de 25%. Na justificativa, Temer argumentou que as mudan\u00e7as propostas pelos parlamentares contrariam o ajuste fiscal e \u201cdesrespeitam\u201d contribuintes que pagaram em dia. A previs\u00e3o \u00e9 de que os vetos sejam votados pelo Congresso nesta quinta-feira (22).<\/p>\n Tamb\u00e9m vetou a limita\u00e7\u00e3o para utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios sobre d\u00edvidas igual ou inferior a R$ 15 milh\u00f5es, a permiss\u00e3o do uso de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal para liquida\u00e7\u00e3o do montante da d\u00edvida do Funrural e a isen\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o na comercializa\u00e7\u00e3o destinada ao plantio, reflorestamento, reprodu\u00e7\u00e3o pecu\u00e1ria ou granjeira.<\/p>\n Com a nova legisla\u00e7\u00e3o, o produtor rural ter\u00e1 at\u00e9 o dia 28 de fevereiro deste ano para fazer a ades\u00e3o ao Programa com al\u00edquota de 2,5% do valor da d\u00edvida consolidada em at\u00e9 duas parcelas iguais, mensais e sucessivas. Tamb\u00e9m foi inclu\u00eddo na lei o parcelamento dos d\u00e9bitos vencidos at\u00e9 o dia 30 de agosto de 2017. As d\u00edvidas poder\u00e3o ser parceladas em at\u00e9 176 vezes com mais 60 meses para quita\u00e7\u00e3o total, caso o montante ainda n\u00e3o tenha sido liquidado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O governo federal aceitou prorrogar prazo de ades\u00e3o ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Rural (PRR)<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":97985955,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6,1],"tags":[],"class_list":["post-97985954","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-noticia"],"yoast_head":"\n