Aprovada em tempo recorde pela C\u00e2mara e Senado nesta quarta-feira (28), a Medida Provis\u00f3ria 803\/2017 que prorroga o prazo de ades\u00e3o do Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Rural (PRR) para o dia 30 de abril de 2018 foi aprovada, em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, em ambas as Casas.<\/p>\n
A presidente da Frente Parlamentar da Agropecu\u00e1ria, deputada Tereza Cristina (DEM-MS), informou que existe acordo com o governo para que a medida seja sancionada e publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) o mais breve poss\u00edvel.<\/p>\n
O deputado Evair de Melo (PV-ES), coordenador institucional da Frente, manifestou preocupa\u00e7\u00e3o com o vencimento do prazo de ades\u00e3o ao programa marcado para hoje. \u201cChamo aten\u00e7\u00e3o para o n\u00famero de prorroga\u00e7\u00f5es que j\u00e1 fizemos. Isso mostra que queremos trazer os produtores que devem para a legalidade e regularizar a situa\u00e7\u00e3o\u201d, discursou em plen\u00e1rio durante a vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/p>\n
Com o vencimento do prazo, a Receita Federal deve suspender o atendimento aos produtores at\u00e9 que a medida seja publicada no DOU. O coordenador da Comiss\u00e3o de Meio Ambiente da FPA, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) criticou a situa\u00e7\u00e3o imposta aos produtores em um ambiente de inseguran\u00e7a jur\u00eddica. \u201cQuem quer aderir n\u00e3o sabe se deve fazer agora ou esperar pela an\u00e1lise dos vetos. Garantir a oportunidade de regulariza\u00e7\u00e3o \u00e9 o primeiro passo para avan\u00e7armos\u201d, disse.<\/p>\n
O deputado federal Luis Carlos Heinze (PP-RS), membro da FPA, refor\u00e7ou que os valores da d\u00edvida do Funrural s\u00e3o altos. \u201cOs produtores precisam de garantias do governo de que \u00e9 a melhor a op\u00e7\u00e3o neste momento. Muitos agricultores nos procuraram e relataram problemas para protocolar seus pedidos junto \u00e0 Receita Federal\u201d, alertou.<\/p>\n
J\u00e1 no Senado, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), relatora na Comiss\u00e3o Mista que analisou a mat\u00e9ria, afirmou que a medida atende a cinco milh\u00f5es de produtores rurais. \u201cEles tiveram menos de um m\u00eas para conhecer a lei, entender a lei, entender os c\u00f3digos tribut\u00e1rios pertinentes \u00e0 quest\u00e3o cont\u00e1bil e, mais ainda, enfrentaram a greve de servidores da Receita\u201d, destacou.<\/p>\n
A senadora Ana Am\u00e9lia (PP-RS) esclareceu que o programa n\u00e3o \u00e9 morat\u00f3ria, \u201cmas um acordo que nivela o pagamento de uma decis\u00e3o que o Supremo Tribunal Federal demorou 12 anos para tomar. \u201d<\/p>\n
Entenda \u2013\u00a0<\/strong>Esta \u00e9 a terceira vez que o prazo de ades\u00e3o ao Refis do Funrural \u00e9 prorrogado. A primeira MP (793\/2017) liberada pelo governo federal previa a data de 29 de setembro de 2017. A medida caducou por n\u00e3o ter sido analisada pelo Congresso dentro do prazo de 120 dias.<\/p>\n Em uma nova tentativa, o governo publicou nova medida (MP 803\/2017) e estipulou a data de 30 de novembro de 2017, alterada pelo Lei 13.606\/18, criada pelos deputados Nilson Leit\u00e3o (PSDB-MT) e Z\u00e9 Silva (SD\/MG), para o dia 28 de fevereiro de 2018.<\/p>\n A medida passa a valer ap\u00f3s san\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial, quando a Receita Federal dever\u00e1 abrir o atendimento aos produtores rurais que desejarem aderir ao programa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Medida Provis\u00f3ria prorroga o prazo de ades\u00e3o do Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Rural (PRR) <\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":97985293,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6,1],"tags":[],"class_list":["post-97986196","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-noticia"],"yoast_head":"\n