O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento das cinco a\u00e7\u00f5es que tratam do novo C\u00f3digo Florestal na tarde desta quarta-feira (28) e considerou constitucional a legisla\u00e7\u00e3o vigente h\u00e1 5 anos. Dentre os principais itens questionados, foram respeitados os acordos firmados a partir do CAR (Cadastro Ambiental Rural), a consolida\u00e7\u00e3o das pequenas propriedades e o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA) que prev\u00ea a convers\u00e3o de multas em servi\u00e7os ambientais para recupera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea degradada, antes de 22 de julho de 2008.<\/p>\n
Para a presidente da Frente Parlamentar da Agropecu\u00e1ria (FPA), deputada federal Tereza Cristina (DEM-MS), nunca se tratou de anistia. \u201cA recupera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea degradada sempre foi garantida. Ningu\u00e9m ficar\u00e1 isento disso. A convers\u00e3o da multa em servi\u00e7o ambiental s\u00f3 durar\u00e1 se e enquanto o propriet\u00e1rio cumprir com todas as obriga\u00e7\u00f5es que forem a ele impostas. A decis\u00e3o foi equilibrada a favor do Brasil, garantindo a sustentabilidade dos quatro milh\u00f5es de pequenos agricultores do pa\u00eds\u201d, afirma Tereza.<\/p>\n
Segundo o vice-presidente da Frente, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), a decis\u00e3o da Suprema Corte \u00e9, sem sombra de d\u00favida, uma vit\u00f3ria ao C\u00f3digo Florestal, que foi uma das leis mais bem constru\u00eddas no parlamento de forma ampla e democr\u00e1tica. Para ele, \u00e9 de extrema necessidade que haja equil\u00edbrio no desenvolvimento econ\u00f4mico, social e ambiental. \u201cH\u00e1 um exagero quando se trata do meio ambiente frente ao progresso do pa\u00eds. Um nunca anula o outro. Eles s\u00e3o complementares. O ganho conquistado hoje mostra isso\u201d, defende o vice-presidente.<\/p>\n
Outros parlamentares integrantes da FPA acompanharam o julgamento desde o in\u00edcio. Para o coordenador de Meio Ambiente da Frente, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), o cora\u00e7\u00e3o do novo C\u00f3digo Florestal foi mantido. \u201cO resultado \u00e9 uma conquista para o desenvolvimento econ\u00f4mico e social do pa\u00eds e para a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos pequenos produtores rurais. \u201cGanha o Brasil, ganha a agricultura\u201d, afirma Colatto.<\/p>\n
O vice-presidente da FPA no Senado, Cidinho Santos (PR-MT), comemora a decis\u00e3o do Supremo, pois essa garante a consolida\u00e7\u00e3o de uma legisla\u00e7\u00e3o que trouxe benef\u00edcios ao pa\u00eds em conson\u00e2ncia com a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente. \u201cEstamos aliviados. O C\u00f3digo garante tranquilidade a quem trabalha e produz nesse pa\u00eds\u201d, diz o senador.<\/p>\n
Para o deputado S\u00e9rgio Souza (PMDB-PR), destacou que o STF ouviu o apelo do setor produtivo e principalmente dos agricultores familiares e considerou constitucionais os principais pontos que atingem diretamente aqueles que garantem a produ\u00e7\u00e3o alimentar no pa\u00eds. \u201cFoi uma decis\u00e3o sensata. A legisla\u00e7\u00e3o debatida por mais de 10 anos no Congresso Nacional e em vig\u00eancia h\u00e1 cinco anos foi preservada\u201d, complementa o parlamentar.<\/p>\n
O pronto primordial, segundo avalia\u00e7\u00e3o do deputado Evandro Gussi (PV-SP), \u00e9 o reconhecimento da constitucionalidade do principal objetivo do novo C\u00f3digo Florestal: a seguran\u00e7a jur\u00eddica. \u201cA legisla\u00e7\u00e3o de 2012 trouxe um cen\u00e1rio de clareza e transpar\u00eancia das rela\u00e7\u00f5es produtivas com a defesa do patrim\u00f4nio ambiental brasileiro\u201d, evidencia Gussi.<\/p>\n
Avan\u00e7os \u2013 O Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA) consiste na adequa\u00e7\u00e3o das \u00c1reas de Prote\u00e7\u00e3o Permanente (APPs) e de Reserva Legal (RL) de propriedades rurais por meio de recupera\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o, firmando um Termo de Ajuste de Conduta (TAC). A ades\u00e3o ao programa vai converter as multas em servi\u00e7os ambientais para reparar o dano causado antes de 22 de julho de 2008. Esse marco foi usado na aprova\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo porque corresponde \u00e0 edi\u00e7\u00e3o do decreto do mesmo ano que definiu o que s\u00e3o infra\u00e7\u00f5es administrativas ambientais.<\/p>\n
Para obter o direito \u00e0 essa convers\u00e3o de multa, o cidad\u00e3o entregou ao poder p\u00fablico todas as informa\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0 sua propriedade: infra\u00e7\u00f5es, irregularidades, pontos cr\u00edticos de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, etc. Segundo a presidente da FPA, deputada Tereza Cristina, essa farta informa\u00e7\u00e3o culminou no \u00fanico estudo de ocupa\u00e7\u00e3o territorial existente atualmente, que p\u00f4de mapear precisamente o pa\u00eds quanto \u00e0 sua topologia, biomas, \u00e1reas degradadas, entre outros.<\/p>\n
Grande parte dos 38 itens questionados j\u00e1 haviam sido decididos pelo voto da maioria dos ministros que comp\u00f5em o STF, entre elas a constitucionalidade da defini\u00e7\u00e3o de \u201cleito permanente\u201d, da possibilidade de c\u00f4mputo de Reserva Legal dentro da \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, das Cotas de Reserva Ambiental (CRA), e da possibilidade de servid\u00e3o ambiental sob o excedente de Reserva Legal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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