Ap\u00f3s a decis\u00e3o do Supremo, a \u00a0Frente Parlamentar da Agropecu\u00e1ria (FPA) divulgou uma nota sobre o tema. Segundo a entidade, esse julgamento em quest\u00e3o era um dos itens que ainda trazia inseguran\u00e7a jur\u00eddica aos produtores rurais.<\/p>\n
A Frente Parlamentar disse ainda que se reuniu com ministros do STF para tratar do tema garantir essa seguran\u00e7a jur\u00eddica. \u201cA FPA trabalhou no Congresso Nacional medidas provis\u00f3rias e projetos de lei que culminaram na Lei 13.606\/2018, a qual instituiu o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Rural (PRR), o Refis do Funrural\u201d, disse a nota.<\/p>\n
Para a presidente da FPA, deputada Tereza Cristina (DEM-MS), todo o trabalho que a Frente poderia fazer j\u00e1 foi realizado, garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica aos produtores rurais por meio de regras previstas em lei. \u00a0\u201cO que tentamos atingir com a MP n\u00e3o foi se a cobran\u00e7a era v\u00e1lida ou n\u00e3o. O principal objetivo sempre foi dar alternativa ao produtor com uma d\u00edvida retroativa robusta para conseguir pag\u00e1-la com instrumentos de parcelamento, previstos em Lei\u201d, destaca a presidente.<\/p>\n
O l\u00edder do PSDB na C\u00e2mara e ex-presidente da FPA, deputado Nilson Leit\u00e3o (MT), ressalta que a miss\u00e3o da Frente foi de amenizar a situa\u00e7\u00e3o do produtor rural. \u201cFizemos remiss\u00e3o das multas, dos juros e todos os encargos. Os produtores tamb\u00e9m tiveram redu\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o, estendida aos produtores pessoas jur\u00eddicas. Fizemos tudo que foi poss\u00edvel\u201d, disse o deputado que \u00e9 um dos autores do PL 9.206\/17, junto com o deputado Z\u00e9 Silva (SD-MG), que originou a Lei 13.606\/18.<\/p>\n
Requerimentos no Congresso<\/strong><\/p>\n Dois requerimentos de urg\u00eancia a projetos de lei que tratam do Funrural aguardam vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados. A deputada Tereza Cristina j\u00e1 solicitou ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para que os pedidos de urg\u00eancia sejam pautados ainda nesta semana.<\/p>\n O primeiro se refere \u00e0 vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei 9623\/2018, de autoria da deputada Tereza Cristina, que revoga o bloqueio de bens pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em caso de o devedor tribut\u00e1rio n\u00e3o quitar seu d\u00e9bito em at\u00e9 cinco dias. O segundo (PL 9252\/2017) \u00e9 de autoria do deputado Jer\u00f4nimo Goergen (PP-RS), coordenador de Infraestrutura e Log\u00edstica da FPA, e pede o fim da cobran\u00e7a do passivo do Funrural, referente ao per\u00edodo 2010-2017.<\/p>\n
![\"\"](\"http:\/\/acrimat.org.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2018\/05\/1527112036078.jpg\")
<\/a>