{"id":97989233,"date":"2018-08-22T12:01:04","date_gmt":"2018-08-22T15:01:04","guid":{"rendered":"http:\/\/acrimat.org.br\/portal\/?p=97989233"},"modified":"2018-08-22T12:01:04","modified_gmt":"2018-08-22T15:01:04","slug":"tabela-do-frete-quase-3-meses-de-inseguranca-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acrimat.org.br\/portal\/tabela-do-frete-quase-3-meses-de-inseguranca-juridica\/","title":{"rendered":"Tabela do frete: quase 3 meses de inseguran\u00e7a jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"

Na pr\u00f3xima 2\u00aa feira (27.ago.2018) o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux realiza audi\u00eancia p\u00fablica sobre a fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o m\u00ednimo para o transporte rodovi\u00e1rio de cargas. Tramitam na Corte 3 ADIs (A\u00e7\u00f5es de Diretas de Inconstitucionalidade) contra o tabelamento do frete. Fux \u00e9 o relator das a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A audi\u00eancia acontecer\u00e1 exatamente 3 meses ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da\u00a0MP 832<\/a>, que criou o pre\u00e7o m\u00ednimo do servi\u00e7o. Aprovada pelo Congresso, a medida provis\u00f3ria foi convertida na\u00a0lei 13.703<\/a>, sancionada em 8 de agosto. O tema\u00a0ainda n\u00e3o est\u00e1 pacificado<\/a>.<\/p>\n

Em 14 de junho, Fux\u00a0determinou a suspens\u00e3o<\/a>\u00a0de todos os processos que questionam o tabelamento do frete em inst\u00e2ncias inferiores. Na Suprema Corte, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de quando o julgamento do tema ser\u00e1 encerrado.<\/p>\n

Em 13 de setembro, o ministro Dias Toffoli assume a presid\u00eancia do STF e tampouco h\u00e1 garantias de prioridade ao tema. Por enquanto, vigora a tabela de pre\u00e7os m\u00ednimos\u00a0fixada pela ANTT<\/a>\u00a0(Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres) em 30 de maio.<\/p>\n

Os impactos negativos do tabelamento do frete s\u00e3o tema de debate realizado por 8 entidades da ind\u00fastria e do agroneg\u00f3cio nesta 4\u00aa feira (22.ago), em Bras\u00edlia. O\u00a0Poder360<\/strong>\u00a0\u00e9 1 dos parceiros na realiza\u00e7\u00e3o do evento. Leia os detalhes\u00a0aqui<\/a>.<\/p>\n

LEI EM XEQUE<\/strong><\/h2>\n

O tabelamento do frete foi uma das reivindica\u00e7\u00f5es dos caminhoneiros na greve em maio deste ano. A MP foi editada pelo Planalto em tentativa de encerrar as paralisa\u00e7\u00f5es. A lei sancionada por Temer no in\u00edcio de agosto\u00a0\u201cInstitui a Pol\u00edtica Nacional de Pisos M\u00ednimos do Transporte Rodovi\u00e1rio de Cargas\u201d.<\/em><\/p>\n

A fixa\u00e7\u00e3o do piso \u201ctem a finalidade de promover condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para a realiza\u00e7\u00e3o de fretes no territ\u00f3rio nacional, de forma a proporcionar adequada retribui\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o prestado\u201d,\u00a0<\/em>diz a lei.<\/p>\n

Segundo o texto, cabe \u00e0 ANTT desenvolver as tabelas e publica-las a cada 6 meses. Os valores devem refletir os custos operacionais do transporte com maior aten\u00e7\u00e3o aos gastos com \u00f3leo diesel e ped\u00e1gios. O piso varia de acordo com a carga transportada, com a dist\u00e2ncia a ser percorrida e com o n\u00famero de eixo carregado, por exemplo.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a lei estabelece que a defini\u00e7\u00e3o dos valores conte com a participa\u00e7\u00e3o de representantes\u00a0dos\u00a0embarcadores, dos contratantes dos fretes, das cooperativas de transporte de cargas, dos sindicatos de empresas de transportes e de transportadores aut\u00f4nomos de cargas.<\/p>\n

CARTEL E LIVRE CONCORR\u00caNCIA<\/strong><\/h2>\n

As ADIs (A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade) foram movidas por 3 associa\u00e7\u00f5es:\u00a0Associa\u00e7\u00e3o do Transporte Rodovi\u00e1rio de Carga do Brasil<\/a>,\u00a0CNA<\/a>(Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil) e pela\u00a0CNI<\/a>\u00a0(Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria). Todas t\u00eam argumentos em comum: citam que o tabelamento \u00e9 inconstitucional por ferir a livre iniciativa e concorr\u00eancia, preceitos constitucionais.<\/p>\n

Entendimento semelhante tiveram Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica) e o Minist\u00e9rio da Fazenda em posicionamentos ao ministro Luiz Fux. Para o Conselho, a medida provoca resultados semelhantes aos de forma\u00e7\u00e3o de cartel\u00a0(\u00edntegra<\/a>).<\/p>\n

Segundo o Cade, o tabelamento dos pre\u00e7os n\u00e3o beneficia o funcionamento do mercado de transporte de cargas ou o consumidor final,\u00a0\u201cque arcar\u00e1 com os aumentos de pre\u00e7o decorrentes de tal medida\u201d.<\/em><\/p>\n

Na nota t\u00e9cnica (\u00edntegra<\/a>), a Seprac (Secretaria de Promo\u00e7\u00e3o da Produtividade e Advocacia da Concorr\u00eancia) afirma que a medida foi tomada\u00a0\u201cem meio a uma crise de abastecimento sem precedentes, sob alega\u00e7\u00f5es de poss\u00edvel locaute e carteliza\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>.<\/p>\n

Os t\u00e9cnicos da Fazenda dizem que o tabelamento prejudica alguns setores, como os produtores agr\u00edcolas, que n\u00e3o teriam condi\u00e7\u00f5es de arcar com o pre\u00e7o do frete.<\/p>\n

\u201cAo reintroduzir o tabelamento em setor aberto \u00e0 livre concorr\u00eancia sem a devida an\u00e1lise do impacto que medida ter\u00e1 sobre os demais mercados e, em \u00faltima an\u00e1lise, sobre o consumidor, n\u00e3o conseguir\u00e1 assegurar, conforme prop\u00f4s, a exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social\u201d<\/em>, diz o documento.<\/p>\n

COM A PALAVRA, A ANTT<\/strong><\/h2>\n

Em parecer ao Supremo (\u00edntegra<\/a>), a ANTT afirma que os princ\u00edpios da livre iniciativa e da concorr\u00eancia n\u00e3o s\u00e3o absolutos.\u00a0\u201cA Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 prev\u00ea a possibilidade de o Estado intervir no dom\u00ednio econ\u00f4mico\u201d,<\/em>\u00a0cita.<\/p>\n

Pela lei sancionada, a ag\u00eancia reguladora \u00e9 a respons\u00e1vel por fixar os valores m\u00ednimos do frete. Segundo a autarquia, isso n\u00e3o impede a\u00a0\u201cintensa concorr\u00eancia e liberdade de iniciativa no que se refere ao lucro do transportador\u201d.\u00a0<\/em>No entanto, a ANTT afirma no documento que a o tabelamento foi uma medida emergencial que pode ser reavaliada.<\/p>\n

TUDO \u00c9 FUNDAMENTAL<\/strong><\/h2>\n

O advogado Antono Barbuto, especialista em resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, afirma que o impasse jur\u00eddico em quest\u00e3o\u00a0\u201c\u00e9 uma bola dividida\u201d.\u00a0<\/em>Cita como exemplo a men\u00e7\u00e3o do\u00a0artigo 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0<\/a>nas defesas de entidades favor\u00e1veis e tamb\u00e9m contr\u00e1rias ao tabelamento do frete.<\/p>\n

O inciso 4\u00ba do artigo em quest\u00e3o trata como princ\u00edpios fundamentais\u00a0\u201cos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa\u201d<\/em>, dando import\u00e2ncia \u00e0s quest\u00f5es trabalhistas e econ\u00f4micas. O entendimento \u00e9 refor\u00e7ado em artigo espec\u00edfico sobre a atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n

\u201cArt. 170. A ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social, observados os seguintes princ\u00edpios:<\/em><\/p>\n

I \u2013 soberania nacional;<\/em><\/p>\n

II \u2013 propriedade privada;<\/em><\/p>\n

III \u2013 fun\u00e7\u00e3o social da propriedade;<\/em><\/p>\n

IV \u2013 livre concorr\u00eancia;<\/em><\/p>\n

V \u2013 defesa do consumidor;<\/em><\/p>\n

VI \u2013 defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e servi\u00e7os e de seus processos de elabora\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n

VII \u2013 redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais e sociais;<\/em><\/p>\n

VIII \u2013 busca do pleno emprego;<\/em><\/p>\n

IX \u2013 tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constitu\u00eddas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administra\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds.\u201d<\/em><\/p>\n

Barbuto pontua que a defesa do consumidor faz parte da ordem econ\u00f4mica e, portanto, o poss\u00edvel repasse do aumento dos pre\u00e7os dos fretes ao comprador final tamb\u00e9m \u00e9 ponto contra o tabelamento.<\/p>\n

Outro ponto delicado relacionado \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o m\u00ednimo \u00e9 o impacto em contratos j\u00e1 firmados. Por exemplo: servi\u00e7os j\u00e1 negociados e a serem realizados nos pr\u00f3ximos meses podem ter valores alterados pela nova regra.<\/p>\n

Como precedente para barrar a nova lei, o advogado cita\u00a0caso julgado<\/a>\u00a0no ano passado pelo STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a). A Corte acatou recurso do Sindicato dos Pr\u00e1ticos dos Portos e Terminais Mar\u00edtimos do Paran\u00e1 contra decreto que fixou pre\u00e7os m\u00e1ximos para o servi\u00e7o de pr\u00e1tico prestado nos portos brasileiros.<\/p>\n

Segundo o ministro relator, Og Fernandes, o servi\u00e7o \u00e9 de natureza privada, entregue \u00e0 livre iniciativa e concorr\u00eancia.\u00a0\u201cApenas na excepcionalidade \u00e9 dada \u00e0 autoridade mar\u00edtima a interfer\u00eancia na fixa\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os dos servi\u00e7os de praticagem, para que n\u00e3o cesse ou se interrompa o regular andamento das atividades, como bem definiu a lei\u201d,<\/em>\u00a0disse \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n

Por fim, o advogado lembra o risco de carteliza\u00e7\u00e3o mencionado pelo Cade. A lei que estabeleceu o tabelamento dos pre\u00e7os determina que a ANTT discuta os valores a serem fixados com os setores envolvidos no servi\u00e7o. Para o Conselho, isso d\u00e1 brecha para combina\u00e7\u00f5es de pre\u00e7o.<\/p>\n

Barbuto afirma que o Cade j\u00e1 condenou o tabelamento de pre\u00e7os em pelo menos outros 3 casos envolvendo servi\u00e7os m\u00e9dicos, transporte de combust\u00edveis e ag\u00eancias de viagem.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Pre\u00e7o m\u00ednimo fixado por medida provis\u00f3ria Regra virou lei mas ainda est\u00e1 em xeque<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":97987739,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6,1],"tags":[],"class_list":["post-97989233","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-noticia"],"yoast_head":"\nTabela do frete: quase 3 meses de inseguran\u00e7a jur\u00eddica - Acrimat<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/acrimat.org.br\/portal\/tabela-do-frete-quase-3-meses-de-inseguranca-juridica\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Tabela do frete: quase 3 meses de inseguran\u00e7a jur\u00eddica - 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