Foi prorrogado para 30 de junho de 2021 o prazo para negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos por meio dos Programas de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos \u2013 Refis e Regularize. Com isso, os contribuintes – pessoa jur\u00eddica e f\u00edsica – ter\u00e3o mais tempo para aproveitarem os descontos nos juros e multas e op\u00e7\u00f5es de parcelamento.<\/p>\n\n\n\n
A prorroga\u00e7\u00e3o consta nos Decreto n\u00ba 771 e 772\/2020. Os programas contemplam d\u00e9bitos correspondentes a fatos geradores ocorridos at\u00e9 2016.<\/p>\n\n\n\n
O produtor pode optar por fazer a negocia\u00e7\u00e3o pelos sites dos \u00f3rg\u00e3os ou e-mail: refis_pge@pge.mt.gov.br. No caso dos d\u00e9bitos do Regularize n\u00e3o inseridos em d\u00edvida ativa, a renegocia\u00e7\u00e3o deve ser feita junto ao \u00f3rg\u00e3o que deu origem.<\/p>\n\n\n\n
Ao emitir o boleto para pagamento no site, o contribuinte deve se atentar para que seja feita a retirada de duas guias, sendo uma delas para o pagamento de tributos e outro referente a despesas processuais. A finaliza\u00e7\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel com a quita\u00e7\u00e3o dos dois boletos. Para realizar a negocia\u00e7\u00e3o, basta utilizar os documentos pessoais (pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica).<\/p>\n\n\n\n
Refis e Regularize<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Refis abrange d\u00edvidas referentes ao Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), Imposto Sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmiss\u00e3o “Causa Mortis” e Doa\u00e7\u00e3o (ITCD). J\u00e1 pelo Regularize s\u00e3o negociados valores com \u00f3rg\u00e3os estaduais como Sema, Detran, Procon, Indea e Ager.<\/p>\n\n\n\n Os contribuintes que n\u00e3o negociarem o d\u00e9bito ter\u00e3o a d\u00edvida enviada para protesto ou ajuizamento no Poder Judici\u00e1rio. O levantamento da restri\u00e7\u00e3o no cart\u00f3rio nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito (SPC\/SERASA) ocorre at\u00e9 cinco dias ap\u00f3s quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida na PGE e dos emolumentos no Cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Com informa\u00e7\u00f5es da Sefaz\/MT<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foi prorrogado para 30 de junho de 2021 o prazo para negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos por meio dos Programas de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos \u2013 Refis e Regularize. Com isso, os contribuintes – pessoa jur\u00eddica e f\u00edsica – ter\u00e3o mais tempo para aproveitarem os descontos nos juros e multas e op\u00e7\u00f5es de parcelamento. A prorroga\u00e7\u00e3o consta nos […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":97996032,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6,1,33],"tags":[],"class_list":["post-97996031","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-noticia","category-release"],"yoast_head":"\n