O governo estadual sancionou lei que permite redu\u00e7\u00e3o em at\u00e9 75% nos juros, penalidades e multas de d\u00edvidas com o Procon, com a Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados (Ager) e com o Instituto de Defesa Agropecu\u00e1ria (Indea). Ter\u00e3o direito a desconto os contribuintes com d\u00edvidas contra\u00eddas at\u00e9 31 de dezembro de 2020.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 ent\u00e3o, a redu\u00e7\u00e3o era concedida apenas para quem tinha contra\u00eddo d\u00edvidas com estes \u00f3rg\u00e3os at\u00e9 31 de dezembro de 2016.<\/p>\n\n\n\n
A assinatura ocorreu na manh\u00e3 desta quinta-feira (15.07), durante reuni\u00e3o com os secret\u00e1rios de Estado Mauro Carvalho (Casa Civil), Rog\u00e9rio Gallo (Fazenda) e Francisco Lopes (Procuradoria Geral do Estado). A lei foi enviada pelo Executivo e aprovada pela Assembleia Legislativa.<\/p>\n\n\n\n
“N\u00f3s estamos fazendo isso para otimizar a regulariza\u00e7\u00e3o das pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que eventualmente tenham tido alguma pend\u00eancia nesses \u00f3rg\u00e3os. E \u00e9 esse o nosso objetivo: fazer com que o cidad\u00e3o possa se regularizar e assim ficar livre para empreender, crescer, gerar emprego. Agrade\u00e7o a Assembleia por ter aprovado o nosso projeto”, afirmou o governador.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o secret\u00e1rio de Estado de Fazenda, Rog\u00e9rio Gallo, a lei estendeu a redu\u00e7\u00e3o dos juros e demais penalidades para os \u00faltimos quatro anos, o que vai beneficiar boa parte dos devedores.<\/p>\n\n\n\n
“Essa lei ampliou um desconto robusto que vai incentivar a regulariza\u00e7\u00e3o. Ter mais empresas e pessoas com os d\u00e9bitos regularizados \u00e9 uma vantagem para todos”, ressaltou o secret\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
O procurador-geral do Estado, Francisco Lopes, explicou que a Procuradoria ir\u00e1 fazer as adequa\u00e7\u00f5es no sistema para que, ap\u00f3s a quita\u00e7\u00e3o, a baixa da d\u00edvida ocorra de forma c\u00e9lere.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEssa lei mostra que o estado se preocupa com a regulariza\u00e7\u00e3o. Quitada a d\u00edvida, ser\u00e1 dado baixa em at\u00e9 48h e o contribuinte j\u00e1 estar\u00e1 com tudo regularizado em seu cadastro. Se a d\u00edvida tiver sido judicializada, comunicaremos o ju\u00edzo respons\u00e1vel para que a baixa tamb\u00e9m seja feita\u201d, relatou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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