A cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de áreas rurais é um problema enfrentado por produtores de todo país há décadas. Há três meses do pagamento do Imposto Sobre Propriedade Rural (ITR), agricultores se queixam da cobrança de tantos impostos.
A cobrança indevida de impostos sempre foi um problema para a atividade rural no país. Porém, nos últimos anos com a municipalização também do ITR, muitas prefeituras fazem exigências cada vez mais rígidas, o que acaba gerando o IPTU e o ITR para a mesma área. Prática conhecida como bitributação e pela maioria dos especialistas definida como inconstitucional.
“É um mesmo fato dando ensejo a tributos diferentes. Essa bitributação não é admitida pela Constituição, pois isso fere a capacidade contributiva que a pessoa tem de contribuir com o estado através de tributo. Então, aquele fato é uma riqueza que a pessoa tem e a capacidade de contribuir com base naquela riqueza”, salienta a sócia diretora do Instituto de Direito Econômico Aplicado (Idea), Florence Haret.
Para ela, não existe outro meio de escapar da bitributação sem conhecer a fundo as regras de cada prefeitura, além de acionar imediatamente a Justiça sempre que for chamado a pagar os dois impostos.
“Na medida que isso é vedado pela Constituição, é proibido que o produtor receba essa bitributação. Ele deve entrar com uma ação judicial, com um leque de efeitos jurídicos diferentes. O produtor também pode tentar ser ressarcido dos impostos que foram cobrados ao longo dos anos anteriores”, destaca.
