A partir de 1º de janeiro de 2018, o acesso ao crédito rural está condicionado à apresentação de recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), instituído pela Lei Federal nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal). Os ajustes nas normas de concessão do crédito constam na Resolução nº 4.529, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.), pelo Banco Central (BC), após sessão realizada na última quinta-feira pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Atualmente Mato Grosso contabiliza 111 mil cadastros ambientais, volume equivalente a 90% do território cadastrável, segundo a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema). Deste total, apenas 39 cadastros ou 0,03% foram validados pelo Sistema Nacional de Cadastro Ambiental (Sicar). Situação que levou o Executivo estadual a interromper a migração de dados do CAR para o Sicar e retomar o controle local sobre as inscrições e validações dos cadastros, por meio de um sistema próprio.
De acordo com a legislação ambiental, para que o imóvel fique regularizado é preciso que a inscrição da propriedade rural no CAR seja validada pelo governo federal. Conforme cronograma da Sema, o novo programa estará completamente operante até março de 2017. O processo está na fase de contratação da empresa que irá implantar o novo sistema estadual.
Diretor de Relações Institucionais da Famato, Rogério Romanini, ressaltou que a entidade é a favor de ações que tornem o processo de regularização do Cadastro mais ágil, mas enfatiza a necessidade de acelerar o processo. “Precisamos de uma solução definitiva para o CAR. O produtor tem feito a sua parte e o que queremos é a contrapartida do Estado para que não nos falte segurança jurídica para trabalhar”.
Outro problema identificado pela Sema durante o período de federalização do CAR foi a sobreposição de áreas em 80% dos imóveis cadastrados em Mato Grosso, situação “irreal”, segundo o órgão ambiental. Com a retomada de um sistema próprio de cadastramento e validação dos imóveis rurais, a Secretaria prevê economizar R$ 2,2 bilhões até concluir as análises de todos os imóveis inscritos. Estimativa da Sema é de que cada CAR inscrito demande R$ 21 mil, consumidos com salários de servidores.
Em junho deste ano, o presidente Michel Temer (PMDB) sancionou a prorrogação nacional para realização do CAR até 31 de dezembro de 2017. Na ocasião, ficou definido que após essa data as instituições financeiras só concederão crédito agrícola, em qualquer uma de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR.
