Ferindo o princípio constitucional da Segurança Jurídica, o Fundo Emergencial de Estabilidade Fiscal (FEEF), que ainda está em fase de discussão e que deve ser enviado na próxima semana à Assembleia, já manifesta vícios de inconstitucionalidade, por reduzir incentivos fiscais já garantidos a empresas instaladas em Mato Grosso.
A tese é defendida pelo advogado tributarista Victor Humberto Maizman, que é consultor jurídico da Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt), cujo presidente Jandir Milan já se posicionou de forma contrária ao aumento de tributos, que está na iminência de existir com a criação do Fundo Emergencial.
“A natureza jurídica do Fundo Emergencial é o mesmo do Fundo de Desenvolvimento Sócio-Cultural-Desportivo-Tecnológico (Fundestec), que foi suspenso em 2013 por uma ação impetrada por mim em nome da Federação das Indústrias de Mato Grosso”, explica.
De acordo com Victor, a criação do Fundo também fere a lógica da política de incentivo fiscal, uma vez que ao ser beneficiada pelo incentivo, a empresa já calcula por um determinado tempo quais serão os benefícios e obrigações em relação aos tributos.
“Se o Fundo for criado, estará sendo feita uma redução do incentivo fiscal concedido. E isso vai de encontro ao que o setor industriário realmente precisa para manter a atividade de forma sólida no Estado. Dessa forma, o governo vai à contramão do que realmente deveria pautar que é a criação de uma sólida política de incentivos fiscais. Só dessa forma é que o Estado conseguirá, de fato, aumentar a arrecadação atraindo novos investimentos para o setor industrial”, avalia o jurista.
Articulação
Apesar da evidente inconstitucionalidade, o governo tem empenhado todos os esforços possíveis para criar o FEEF. As reuniões promovidas pelo secretário estadual de Fazenda, Rogério Galo, junto aos setores econômicos têm garantido o apoio de algumas entidades e repelido o de outras.
Além da Fiemt, a Federação do Comércio, Serviços e Turismo de Mato Grosso (Fecomércio) e a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) já manifestaram posições contrárias à criação do Fundo.
“O posicionamento da Fecomércio-MT é de que os empresários não estão em condições de arcar com mais esse imposto. No período mais crítico da crise, muitos comerciantes fecharam as portas, e os que permaneceram precisaram cortar gastos, demitir funcionários e reduzir a produção. Uma nova taxação como essa poderia provocar um efeito desastroso no comércio, como, por exemplo, mais lojas fechando as portas e mais desemprego”, diz em nota.
“A Aprosoja, após reunião da diretoria plena com o conselho consultivo (formado pelos ex-presidentes), vem a público na defesa do interesse dos seus quase seis mil associados, se manifestar contrária veementemente a qualquer tipo de tributação direta ou indireta que afete o setor, particularmente o FEEF”.
A Associação Mato-Grossense dos Produtores de Algodão (AMPA) e a Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat) ainda não se posicionaram sobre o assunto.
Por outro lado, a Associação dos Comerciantes de Materiais para Construção (Acomac-MT) e o Sindicato do Comércio Varejista de Materiais de Construção, Elétrica, Hidráulica, Louças, Tintas, Ferragens e Vidraçaria (Sindcomac-MT) manifestaram apoio à criação do Fundo Emergencial, concordando com a justificativa do governo, de que o Fundo deverá solucionar os problemas orçamentários do Estado.
Fundo
Ainda sem uma minuta consolidada, o FEEF pretende reduzir o déficit orçamentário e fiscal do Estado, que hoje reside em torno de R$ 1 bilhão. De acordo com nota da secretaria estadual de Fazenda (Sefaz), os recursos virão basicamente das empresas que recebem incentivos fiscais. Ficam de fora as pequenas empresas que são adeptas do simples nacional. Isso significa que 92% das empresas instaladas em Mato Grosso não irão participar do aporte de recursos para o FEEF. O período máximo estipulado é de 36 meses.
