A publicação da lei da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas trouxe alívio aos caminhoneiros e insegurança ao setor produtivo. Estes se mantêm contrários ao tabelamento, defendem a livre concorrência de preços e aguardam o julgamento de ações de inconstitucionalidade em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF). A lei que institui a política (13.703/2018) foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta (9). O presidente Michel Temer (PMDB), no entanto, vetou o perdão às multas de trânsito e sanções judiciais aplicadas a motoristas.
Segundo o texto, os fretes rodoviários de produtos transportados no país não poderão ser menores nem maiores que as referências determinadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Atualmente está em vigor a tabela publicada em 30 de maio por meio da Resolução 5.820/2018, que considera fatores como distância percorrida, carga, tipo de caminhão e preço do combustível.
Em Mato Grosso, a Associação dos Criadores (Acrimat) é contra a publicação e por meio de nota disse que “não concorda com uma fixação de valores mínimos do frete, mas sim com a livre concorrência e demanda”. Antonio Galvan, presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho (Aprosoja), se mantém contrário e aguarda o julgamento das ações no STF, prevista para o dia 27 deste mês. “A lei é inconstitucional. Não tem como aprovar e apoiar, já que a nossa constituição prevê a lei da oferta e da procura”.
Roberto Costa, presidente do Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Mato Grosso (Sindicam), afirma que a publicação da lei prova que a paralisação dos profissionais surtiu o efeito esperado. “Agora, vamos ver se as empresas irão cumprir. O governo está cumprindo as promessas”. Ressaltou ainda que não há possibilidade de nova paralisação.
