ACRIMAT apoia o PLP nº 300/2026 e defende diferimento tributário para animais vivos
A Associação dos Criadores de Mato Grosso (ACRIMAT) manifesta seu total apoio ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 300/2026, de autoria do deputado Alceu Moreira, que estende o diferimento do IBS e da CBS às operações com produtos agropecuários in natura entre contribuintes do regime regular e assegura a manutenção dos créditos do fornecedor.
Para a pecuária de corte, a medida é vital. Na Reforma Tributária, a carne bovina segue para a exportação (imune) ou para o mercado interno com alíquota zero (Cesta Básica). Sem o diferimento na venda de gado entre produtores contribuintes regulares e frigoríficos, o pecuarista recolheria tributos na origem (mesmo com a redução de 60% do setor) e a indústria acumularia créditos sem compensação imediata. Na prática, esse custo financeiro retorna ao campo na forma de deságio no preço da arroba e exige capital de giro extra do produtor nas vendas a prazo.
O PLP 300/2026 não cria benefícios fiscais nem renúncia de receita. Apenas desloca o momento da cobrança para evitar o aumento artificial de custos e a asfixia de caixa do setor produtivo antes da entrada em vigor plena da CBS em 2027.
Diante disso, a ACRIMAT conclama os parlamentares de Mato Grosso e de todo o Congresso Nacional a aprovarem com celeridade o PLP 300/2026, garantindo segurança jurídica, competitividade ao produtor rural e alimento acessível à população.
Cuiabá – MT, 13 de novembro de 2026.
Associação dos Criadores de Mato Grosso (ACRIMAT)
