A Sociedade Rural Brasileira (SRB) ajuizou junto ao Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) com o objetivo de que aquela Corte reconheça a inconstitucionalidade da Lei Estadual que criou o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB).
Certamente que, se o STF acolher os argumentos constantes da ADIN, isto poderá provocar novas mudanças envolvendo taxação/tributação pelo Governo do Estado de Mato Grosso sobre nossa classe.
No entanto, estamos acompanhando os acontecimentos envolvendo este assunto, pois historicamente, a Associação dos Criadores de Mato Grosso (ACRIMAT) sempre se colocou contra transferências de renda do setor sobre qualquer forma de impostos ou taxas, por isso, estamos buscando informações que possam apontar eventuais impactos prejudicais aos negócios da pecuária em Mato Grosso.
Portanto, neste momento, não temos de forma precisa como avaliar cenários futuros de eventuais ações da administração pública, sejam eles eventuais alíquotas ou fazer valer a incidência do ICMS sobre os animais destinados ao abate.
ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE MATO GROSSO – ACRIMAT
