Representantes de diversos segmentos econômicos de Mato Grosso voltaram a criticar o Projeto de Lei Complementar (PLC) 53/2019, do governo estadual. A proposta de supressão de incentivos fiscais foi debatida em audiência pública nesta segunda-feira (1o) na Assembleia Legislativa. Os deputados receberam o PLC dos incentivos fiscais na última quinta-feira (27). Entidades industriais e comerciais alertam para o risco de aumento de carga tributária em até 94% com a retirada dos benefícios, com aumento de preços ao consumidor. Outras consequências projetadas pelos porta- vozes da indústria e comércio são a perda da competitividade das empresas locais, queda na produção e desemprego.
Criticam, ainda, a falta de diálogo do governo com as entidades que representam as cadeias produtivas antes de remeter o PLC à apreciação dos deputados. Segundo eles, o governo tenta implementar uma reforma tributária.
Análise conjunta realizada por tributaristas e economistas da Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt) e Federação do Comércio (Fecomércio/MT) indica elevação de até 94% na carga tributária dos materiais de construção, com alteração na alíquota e forma de cobrança do ICMS prevista no PLC 53/2019. Da média atual de 10,15% de alíquota de ICMS cobrada na entrada dos produtos no Estado passaria para 17% na saída. Assim como outras atividades comerciais, o varejo de material para construção recolhe o imposto com base numa estimativa. Essa carga média é variável por segmento, explica o presidente da Fecomércio/MT, José Wenceslau Júnior.
A proposta do governo é cobrar sobre o saldo fiscal de cada empresa, calculado com base nas notas de entrada e saída dos produtos, sistema denominado no meio contábil como conta gráfica de ICMS ou de crédito/débito. Segundo o presidente da Fecomércio/MT, o governo propõe uma mudança estrutural do regime de tributação vigente que irá prejudicar inclusive o consumidor. Argumenta que os benefícios e incentivos fiscais contribuem para baratear os produtos. “Estivemos com o governador na semana passada e levamos um projeto construído a várias mãos com propostas para aumentar a arrecadação sem elevar a carga tributária”. Para ele, aumentar imposto agrava a crise econômica.
Etanol e milho
Outro segmento a manifestar preocupação é o de biocombustíveis. Na venda e distribuição de etanol as empresas passarão a recolher o ICMS com base em uma alíquota de 12,5%, ante a média atual de 10,5%. “Hoje as indústrias recolhem 7% sobre o preço de pauta e as distribuidoras recolhem 3,5%, totalizando essa carga média de 10,5%. Isso é repassado para o consumidor final. Com a mudança, as usinas passarão a recolher 100% da alíquota de 12,5%. No governo anterior, a carga tributária para o setor já tinha sido aumentada de 7% para 10%, mas 3,5% foram atribuídos às distribuidoras”, detalha o diretor executivo do Sindicato das Indústrias Sucroalcooleiras (Sindálcool/MT), Jorge dos Santos.
Pelos cálculos do Sindálcool, o preço do etanol irá subir em 5 centavos por litro com o aumento a alíquota maior. “Parece pouco, mas ninguém abastece o carro com apenas um litro de etanol”. Além da quantidade, a frequência com que o consumidor vai aos postos também reflete no gasto mensal. “Quem paga o imposto é o consumidor. E qual será o reflexo disso para nossa atividade? Se o preço sobe, a demanda cai. Vamos produzir menos porque o consumo vai reduzir, vamos gerar menos empregos?”, questiona o executivo. “É preciso olhar o todo”, defende.
O vice-presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Milho (Abramilho), Glauber Silveira, que é produtor em Mato Grosso, alerta que tirar os incentivos da indústria de etanol é preocupante. Por mais que o impacto por litro seja pequeno, quando computado em grande escala torna-se representativo. “Quando o governo mexe na política tributária gera insegurança e afasta investidores”. Segundo ele, a FS Bioenergia planeja construir mais 4 usinas em Mato Grosso o que consumiria pelo menos 6 milhões de toneladas de milho, e quando o cereal é transformado em DDG (para uso na alimentação de gado) e etanol, agrega 3 vezes mais. “É como se exportássemos 18 milhões (t)”. Outra indústria, a Inpasa, tem projeto de construir duas unidades no Estado, em Nova Mutum e Querência. “São projetos que nos próximos 5 anos consumiriam 10 milhões (t), agregando valor à produção, gerando receita ao Estado, emprego e renda. Agora corremos o risco de esses projetos irem para outros estados”.
Silveira, que é presidente da Associação dos Refloretadores de Mato Grosso (Arefloresta), acrescenta que o setor de eucalipto que tem incentivo fiscal e vivencia um bom momento (preços). “A perspectiva era que para atender essas usinas seriam plantados 200 mil hectares de eucalipto, com investimentos perto de R$ 2 bilhões. E é um setor de médio e longo prazo, que precisa de pessoas para trabalhar durante todo o processo”, lamenta.
Energia
Até mesmo a energia gerada pelo próprio consumidor, atualmente isenta de ICMS, tem a previsão de ser tributada em até 27%, dependendo da faixa de consumo, aponta a Fiemt. Na classe rural, para consumo acima de 50 quilowatts-hora (Kwh), a alíquota variável entre 3% a 15% (conforme a classe) poderá dobrar com a aprovação do PLC 53/2019. Oscilaria entre 17,49% w 30%. Presidente do Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica e Gás (Sindenergia/MT), Eduardo Oliveira afirma que o segmento de geração solar fotovoltaica será um dos mais afetados. Ele relembra que Mato Grosso aderiu a convênio do Confaz que isenta de ICMS a geração solar. “Quando são instalados painéis solares em residências, empresas e propriedades rurais não há comercialização de energia. O que é gerado é consumido ali mesmo, não circula para outros consumidores. Ainda que essa energia não seja totalmente consumida, ela é disponibilizada para a concessionária e retorna na forma de créditos ao consumidor, que são abatidos depois”, detalha, ao defender a manutenção da isenção.
Antes da audiência pública, os presidentes do Sindenergia e da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), Rodrigo Sauaia, percorreram os gabinetes dos deputados estaduais para expor as consequências do PLC 53/2019 para o setor. Empresário do setor, dono da Enerzee, Alexandre Sperafico, diz que Mato Grosso tem mais 50 megawats instalados, dos quais só a geração que vai pra rede deverá ser taxada, que representa a grande maioria dos equipamentos. Segundo ele, conforme o PLC 53/2019, a receita em imposto que governo terá será menos de R$ 500 mil, contra milhões de reais que poderiam ser investidos em energia limpa e que certamente gerariam emprego e renda em todo Estado. O impacto negativo na empresa dele está previsto em até 60 milhões/ano.
