Alguns setores do agronegócio de Mato Grosso se posicionaram de maneira favorável à decisão do Superior Tribunal Federal (STF) de determinar que o Congresso Nacional faça adequações à Lei Kandir. Os órgãos disseram que, mesmo após a decisão, as produções exportadas por eles não deverão ser taxadas com impostos.
A Lei Kandir, que foi sancionada em 1996, foi declarada inconstitucional na última quarta (30) pelo STF, que determinou que o Congresso Nacional tem 12 meses para editar uma nova norma para que haja uma compensação financeira para os estados, que não podem cobrar ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercados e Serviços) nas operações de exportação.
Por nota, a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato) afirmou que a decisão do STF “deixa claro que não se pode incidir impostos sobre os produtos primários brasileiros que são exportados”. A posição é do presidente da instituição, Rui Prado.
“Não podemos exportar impostos. Essa decisão deixa isso muito claro e também é importante para nós mato-grossenses, porque ela garante que, até em 12 meses, o Congresso Nacional terá que disciplinar o repasse da compensação do fundo da Lei Kandir, que é o FEX (Auxílio Financeiro para Fomento às Exportações)”, pontuou Rui.
Também por nota, a Associação Mato-grossense dos Produtores de Algodão (Ampa) cita que a decisão do STF “não se trata, pois, de inconstitucionalidade da Lei Kandir, mas um grande passo no caminho a ser percorrido pelos estados para verem materializado seu direito ao ressarcimento”.
Amado de Oliveira Filho, consultor técnico da Acrimat
De acordo com Amado de Oliveira Filho, consultor técnico da Acrimat, a taxação das exportações não deverá ser uma resposta ao problema de repasse aos estados porque com isso o país inteiro perderia competitividade com o mercado externo.
Ele afirmou que a discussão será importante para todos do setor do agronegócio, mas que o contexto da questão gera estranheza. “A lei [Kandir] existe desde 1996 e só agora descobriram que é inconstitucional? Eu acredito que se chegamos nessa situação é porque o FEX foi mal negociado. Tudo isso é um negócio que preocupa”, afirmou em entrevista ao RdNews.
Apesar disso, o consultor técnico diz que vê a decisão do STF como “uma oportunidade para que haja um debate realmente sério, que pode se transformar em uma oportunidade para que se chegue a uma decisão de como ressarcir o Estado e também uma oportunidade de chegarmos a um consenso entre os produtores e a União”.
A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja) informou que entende que a decisão irá ajudar a regulamentar de forma definitiva a Lei Kandir, cumprindo uma obrigação que já era do Poder Legislativo anteriormente.
A entidade disse que apoia que a lei seja editada e que entende que ação não mudará a questão tributária do setor, já que a exportação tem isenção prevista na Constituição Federal de 1988. A Aprosoja pontuou ainda que a regulamentação é importante para evitar que haja discussão do percentual de volume de recursos para cada estado da federação durante todos os anos.
Decisão
Na votação do STF, na última quarta, os ministros acompanharam a posição do relator da ação, o ministro mato-grossense Gilmar Mendes, para reconhecer a existência de uma situação de inconstitucionalidade por omissão, porque, mesmo depois de quase 13 anos, o Congresso não cumpriu a determinação constitucional (incluída pela Emenda Constitucional 42, em dezembro de 2003) de editar lei fixando critérios, prazos e condições nas quais se dará a compensação aos estados e ao Distrito Federal da isenção de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados.
Segundo o STF, se não houver uma lei regulando a matéria após o prazo de um ano, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) fixar regras de repasse e calcular as cotas para cada um dos interessados.
